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Direitos Humanos e seu Amparo Legal no Brasil

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O presente artigo tem como objeto de estudo o conceito, denominações e breve evolução histórica dos direitos humanos, bem como os principais marcos históricos que contribuíram para a sua importância na atualidade. Após como e em qual momento respectivo direito foi inserido na legislação brasileira, e, como é importado do direito alienígena e classificado no ordenamento jurídico nacional. Por fim, encerra-se o trabalho concluindo tratar-se os direitos humanos como sendo um conjunto mínimo de direitos que cada ser humano possui baseado na sua dignidade humana, e, por tal razão deve ser superior aos demais direitos.

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